FAQ
Direito do Consumidor - Dúvidas e Perguntas Frequentes
Estamos aqui para esclarecer qualquer questão sobre nossos serviços, áreas de atuação e como podemos ajudar você. Conte conosco para um atendimento transparente e eficiente!
Quais são os direitos do consumidor em caso de produto defeituoso?
O consumidor tem o direito de solicitar reparo, troca ou reembolso em caso de produto com defeito. A empresa deve resolver o problema em até 30 dias, e se não o fizer, o consumidor pode exigir a substituição do produto, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.
O que fazer em caso de cobrança indevida na fatura?
Se o consumidor identificar uma cobrança indevida, tem o direito de contestar e solicitar o reembolso em dobro do valor pago indevidamente. É importante comunicar o fornecedor e manter comprovantes para um possível processo, caso não seja resolvido.
O que fazer se a empresa se recusar a consertar um produto na garantia?
O consumidor pode exigir que a empresa honre a garantia e realize o conserto, troca ou devolução do valor pago. Se a empresa se recusar, o consumidor pode registrar uma reclamação em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e buscar assistência jurídica.
Como proceder se o plano de saúde negar cobertura?
Em casos de negativa de cobertura, o consumidor tem o direito de contestar. Pode entrar em contato com o plano, pedir a justificativa por escrito e, se necessário, buscar ajuda de um advogado especializado em Direito do Consumidor para reivindicar o direito ao tratamento.
Quais são os direitos do consumidor em caso de atraso ou cancelamento de voo?
Em caso de atraso ou cancelamento, o consumidor tem direito a assistência material (alimentação, hospedagem, transporte) e pode pedir reembolso ou reacomodação em outro voo. Além disso, pode exigir compensação por danos morais e materiais dependendo do caso.
O que é o CDC?
O CDC, ou Código de Defesa do Consumidor, é a lei que protege os direitos dos consumidores no Brasil. Ele estabelece as responsabilidades das empresas e garante que os consumidores tenham direitos assegurados em compras e contratações de serviços.
O que é o Procon?
O Procon é o órgão de defesa do consumidor que auxilia na resolução de conflitos entre consumidores e empresas. Ele atua para proteger os direitos dos consumidores e garantir que as empresas cumpram suas obrigações.
Como fazer reclamação no Procon?
Para fazer uma reclamação no Procon, o consumidor pode ir ao Procon de sua cidade, acessar o site ou ligar para o atendimento. É importante levar documentos que comprovem o problema, como notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento.
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?
O consumidor tem direito à devolução do dinheiro em casos de produto com defeito, serviço não realizado conforme prometido ou desistência de compras feitas fora do estabelecimento, como pela internet, no prazo de 7 dias.
O que é o Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor é a lei que regulamenta as relações entre consumidores e empresas, protegendo os direitos de quem compra produtos e contrata serviços. Ele estabelece regras para evitar práticas abusivas e garantir atendimento justo.
Qual é o direito do consumidor?
O direito do consumidor inclui a garantia de produtos e serviços de qualidade, a proteção contra práticas abusivas, a devolução em caso de defeito e o direito à informação. O consumidor tem amparo legal para exigir que seus direitos sejam respeitados.
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