Volta às Aulas e Seus Direitos de Consumidor

A volta às aulas é um período movimentado para pais e responsáveis, marcado pela compra de materiais escolares, contratação de serviços educacionais e escolha de instituições de ensino. Nesse cenário, o direito do consumidor tem um papel essencial, garantindo proteção contra práticas abusivas e garantindo que todos tenham acesso a um consumo justo.

Direitos Fundamentais na Compra de Material Escolar

• Listas de materiais escolares: o que a escola pode pedir?

  • É proibido exigir itens de uso coletivo, como materiais de limpeza ou papel para impressão.
  • Produtos específicos, como marcas exclusivas, só podem ser exigidos se forem essenciais para a atividade pedagógica.
  • Consulte a lista e, em caso de dúvida, denuncie práticas abusivas ao Procon.

• Reutilização é um direito

  • Pais têm o direito de optar pela reutilização de livros e outros materiais usados.
  • Escolas não podem proibir o uso de materiais reaproveitados.

Matrículas e Taxas: O que Ficar de Olho

• Matrículas com condições claras

  • Contratos devem detalhar todas as taxas e condições de pagamento.
  • Multas por cancelamento de matrícula não podem ser abusivas.

• Mensalidades e reajustes

  • Reajustes devem ser previamente informados e justificados, com base em índices oficiais.
  • Taxas extras só podem ser cobradas se estiverem previstas em contrato e forem devidamente explicadas.