Direito do Consumidor e Cancelamento de Assinaturas

Nos últimos anos, o crescimento de serviços por assinatura – como plataformas de streaming, academias e clubes de vantagens – trouxe comodidade para os consumidores. Contudo, também surgiram reclamações relacionadas à dificuldade em cancelar esses serviços. É nesse cenário que o Direito do Consumidor se torna fundamental para proteger o cidadão de práticas abusivas.

O que diz a lei?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito a cancelar serviços de maneira rápida, gratuita e acessível. Algumas práticas abusivas, como exigir deslocamento presencial ou criar burocracias desnecessárias, podem ser denunciadas.

Além disso:

• Para contratos feitos online ou por telefone, o cliente tem 7 dias para desistir do serviço sem custos (direito de arrependimento).
• Empresas são obrigadas a fornecer canais de atendimento claros e eficientes para solicitações de cancelamento.
• Cláusulas abusivas que dificultem ou impeçam o cancelamento são nulas perante a lei.